CNES x RDC 1000/25
A RDC nº 1.000/2025 moderniza o controle de medicamentos sujeitos a controle especial ao regulamentar a emissão e o gerenciamento de receitas eletrônicas por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Com essa mudança, o CNES passa a ser obrigatório para que farmácias e drogarias possam dispensar medicamentos controlados prescritos digitalmente.
Nova Regra para Dispensação Canabidiol
A RDC nº 1.015/2026, publicada pela Anvisa, estabelece novas regras para a dispensação de produtos de Cannabis para uso medicinal, substituindo integralmente a RDC nº 327/2019 e tornando o marco regulatório mais rigoroso.
Expansão Nacional do PFPB: Disponibilidade de Vagas por Região e Procedimentos para Credenciamento.
O Ministério da Saúde anunciou a ampliação do Programa Farmácia Popular do Brasil, com a abertura de novas vagas para credenciamento de farmácias e drogarias da rede privada em municípios de todas as regiões do país. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o acesso da população a medicamentos essenciais, especialmente em localidades com maior vulnerabilidade social e menor cobertura assistencial.
Atualização da Lista de Medicamentos de Referência (LMR)
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (06/03/2026) a Instrução Normativa ANVISA nº 428, de 04 de março de 2026, que atualiza a Lista de Medicamentos de Referência (LMR).
Notificações de Receita Físicas e Digital: Veja as regras para Dispensação de Medicamentos Controlados (A, B e B2).
A RDC nº 1000/2025 estabelece a transição dos receituários físicos para o meio eletrônico, fixando como marco a data de 12 de fevereiro de 2026.
Rol de medicamentos que podem ser prescritos por Enfermeiros
A prescrição de medicamentos por enfermeiros no Brasil é regulamentada pela Lei nº 7.498/1986 e pela Resolução COFEN nº 801/2026, devendo ocorrer durante a Consulta de Enfermagem e estar vinculada a protocolos institucionais ou programas de saúde pública.
O futuro do controle de receitas no Brasil
O Voto nº 321/2025 da Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a regulamentação para emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda de receituários eletrônicos, abrangendo Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e receitas sujeitas à retenção.
RDC 999/2025: Carisoprodol e Estiripentol sob novas regras da Anvisa
A Anvisa publicou, em 24 de novembro de 2025, a RDC nº 999/2025, que atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e estabelece novas regras para a dispensação do carisoprodol e do estiripentol.
Omeprazol agora é MIP
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou em 13 de novembro de 2025 a Instrução Normativa nº 404, que incluiu o omeprazol 20 mg na Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP).
Prazo para renovação do cadastro no Programa Farmácia Popular termina amanhã. Como fazer?
No dia 14 de novembro de 2025, encerra-se o prazo para a renovação do credenciamento das empresas cadastradas no Programa Farmácia Popular do Brasil. Após a renovação junto à CAIXA, os dados serão atualizados automaticamente no sistema SIFAP, sem necessidade de nova comunicação com o Ministério da Saúde. A renovação só é considerada concluída após a assinatura do Requerimento e Termo de Adesão (RTA).
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