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Assessoria Jurídica

Nossa consultoria em assessoria jurídica é focada em oferecer suporte e orientação sobre diversos assuntos relacionados ao exercício da atividade varejista farmacêutica.

Confira nossos serviços de Assessoria Jurídica

Consultoria

Assistência aos associados frente às constantes alterações regulatórias e das regras sanitárias, avaliando riscos e oportunidades para os agentes.


Explore algumas das conquistas judiciais alcançadas pela Abcfarma:

As Ações Judiciais Coletivas têm o propósito de tutelar e defender os interesses do setor varejista farmacêutico e dos associados da Abcfarma.

No portal do associado, é possível acessar todas as decisões obtidas, acompanhadas da respectiva ficha de tramitação processual.
Explore algumas das conquistas judiciais alcançadas pela Abcfarma:

Anuidade Filiais:

Decisão judicial desobrigando o pagamento da anuidade pelas filiais sem capital social destacado.

Taxas – CFF e CRF:

Decisão Judicial suspendendo a exigibilidade das taxas previstas nas Resoluções CFF 615/15 e 631/16.

Exames de análises:

Abcfarma obtém decisão judicial para que as farmácias associadas realizem os exames de análises clínicas previstos na RDC n. 786/2023, no Estado de Santa Catarina.

Consultoria Jurídica especializada

A Consultoria Jurídica é um serviço exclusivo oferecido aos associados com o propósito de esclarecer dúvidas em questões legais. Importante destacar que esse serviço é estritamente consultivo, fornecendo orientações e resolução de dúvidas, sem envolvimento em litígios ou patrocínio de ações individuais.

Abrangência dos Serviços da Consultoria Jurídica:

Fornecimento de jurisprudência e doutrina jurídica ao associado ou ao seu advogado, possibilitando a elaboração de peças jurídicas e teses a serem apresentadas perante os órgãos do Poder Executivo e Judiciário.

Orientação na elaboração de defesas e recursos administrativos diante da Vigilância Sanitária e do Conselho de Farmácia.

Suporte jurídico para esclarecimentos sobre legislação trabalhista, civil, sanitária/regulatória e tributária.

Informes Jurídicos

Mantemos você informado e preparado para o sucesso em um ambiente regulatório dinâmico.

 

Fique atualizado com as últimas novidades jurídicas! Nosso Departamento Jurídico traz informações claras e acessíveis sobre leis, decretos e mudanças que afetam o setor farmacêutico. Receba comunicados periódicos, notas técnicas e newsletters para estar sempre à frente e esclarecer dúvidas.

Atualize seu e-mail no portal do associado para ficar informado.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Conheça alguns dos principais assuntos buscados sobre LGPD.

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Protegendo sua farmácia e garantindo a privacidade dos clientes

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, é uma legislação fundamental que estabelece diretrizes para o tratamento de informações pessoais por empresas. Sua importância reside na proteção dos dados dos clientes, assegurando privacidade e segurança. Reconhecendo a relevância desse tema para as farmácias e drogarias, disponibilizamos uma área específica com orientações didáticas, documentação relevante e informações essenciais sobre a LGPD.