Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/02/2026), Seção 1, página 125, a Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026, que trata do trabalho em feriados no comércio varejista.
A norma produz dois efeitos principais:
- Prorrogação da entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023
Nos termos do art. 4º da Portaria MTE nº 356/2026, a entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023 foi prorrogada por 90 dias, contados da data de publicação da nova Portaria (26/02/2026).
Aplicando-se a regra geral de contagem de prazos administrativos — com exclusão do dia da publicação e inclusão do dia do vencimento — o prazo inicia-se em 27/02/2026 e se encerra em 27/05/2026.
Assim, na ausência de nova alteração normativa, a Portaria MTE nº 3.665/2023 passará a produzir efeitos a partir de 27 de maio de 2026.
Na prática, não há alteração imediata nas regras atualmente aplicáveis ao funcionamento do comércio em feriados.
2. Criação do GT Comércio Varejista
A Portaria institui Grupo de Trabalho bipartite, composto por 10 representantes dos empregadores (indicados pela CNC) e 10 representantes dos trabalhadores (indicados por centrais e confederações sindicais), com prazo de 90 dias para apresentar proposta de regulamentação do trabalho em feriados no comércio varejista em geral.
O Ministério do Trabalho prestará assessoria técnica ao grupo por meio da Secretaria de Relações do Trabalho.
Além disso, a Portaria revoga a Portaria MTE nº 1.066/2025.
Impactos para as farmácias
Durante o período de prorrogação, permanece vigente o regime jurídico atualmente aplicado ao funcionamento das farmácias em feriados, devendo ser observadas:
– a legislação trabalhista em vigor;
– as disposições previstas nas convenções coletivas regionais aplicáveis.
Não houve criação de nova vedação ao funcionamento das farmácias.
A ABCFARMA seguirá atuando institucionalmente para assegurar que a regulamentação final reconheça a essencialidade do varejo farmacêutico, garantindo segurança jurídica e previsibilidade às empresas do setor.
Novas atualizações serão comunicadas oportunamente. Acompanhe os boletins jurídicos da Abcfarma no Portal do Associado. Acesse aqui!
Link da Portaria : https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-356-de-25-de-fevereiro-de-2026-688943844
Fonte: Jurídico Abcfarma
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