Funcionamento das farmácias em feriados – atualização normativa
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.066/2025, prorrogando até 1º de março de 2026 os efeitos da Portaria MTE nº 3.665/2023, que disciplina o trabalho em feriados no comércio.
Rol de medicamentos que podem ser prescritos por Enfermeiros
A prescrição de medicamentos por enfermeiros no Brasil é regulamentada pela Lei nº 7.498/1986 e pela Resolução COFEN nº 801/2026, devendo ocorrer durante a Consulta de Enfermagem e estar vinculada a protocolos institucionais ou programas de saúde pública.
Segurança jurídica como condição de crescimento do varejo farmacêutico
Em 2025, a segurança jurídica deixou de ser um conceito abstrato no discurso regulatório para se tornar condição concreta de funcionamento e crescimento do varejo farmacêutico brasileiro. Em um ambiente econômico pressionado, marcado por mudanças regulatórias, judicialização crescente e reinterpretações administrativas frequentes, a previsibilidade normativa passou a influenciar diretamente decisões de investimento, organização do trabalho e expansão das empresas do setor.
O futuro do controle de receitas no Brasil
O Voto nº 321/2025 da Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a regulamentação para emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda de receituários eletrônicos, abrangendo Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e receitas sujeitas à retenção.
Anvisa aprova prescrição digital para medicamentos de tarja preta
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (10), a emissão de prescrição eletrônica para medicamentos de controle especial e outras receitas que exigem retenção. A resolução também estabelece requisitos de controle para notificações de receitas. Até então, esses usos eram restritos ao formato físico. A atualização normativa foi aprovada de forma unânime durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada.
RDC 999/2025: Carisoprodol e Estiripentol sob novas regras da Anvisa
A Anvisa publicou, em 24 de novembro de 2025, a RDC nº 999/2025, que atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e estabelece novas regras para a dispensação do carisoprodol e do estiripentol.
Omeprazol agora é MIP
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou em 13 de novembro de 2025 a Instrução Normativa nº 404, que incluiu o omeprazol 20 mg na Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP).
Prazo para renovação do cadastro no Programa Farmácia Popular termina amanhã. Como fazer?
No dia 14 de novembro de 2025, encerra-se o prazo para a renovação do credenciamento das empresas cadastradas no Programa Farmácia Popular do Brasil. Após a renovação junto à CAIXA, os dados serão atualizados automaticamente no sistema SIFAP, sem necessidade de nova comunicação com o Ministério da Saúde. A renovação só é considerada concluída após a assinatura do Requerimento e Termo de Adesão (RTA).
Boletim Regulatório: Identificação e descrição das etapas e possíveis gerações de risco
A segurança de cada etapa operacional que possa afetar a qualidade dos produtos deve ser mapeada. O gerenciamento de riscos deve envolver profissionais de diferentes áreas, aproveitando seus conhecimentos e experiências.
Licenciamento e renovação sanitária no município de São Paulo – Tabela CNAE
Os estabelecimentos e serviços de interesse da saúde instalados no município de São Paulo, cujas atividades estejam discriminadas no Anexo I da Portaria 266/2025, de acordo com os códigos da tabela CNAE – Fiscal do IBGE, devem requerer ao órgão do SMVS competente a Licença de Funcionamento Sanitária para cada uma das atividades de interesse da saúde desenvolvidas, antes de iniciá-las.
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