Medicamento não é commodity: por que chamar farmácias de “reserva de mercado” empobrece o debate
A tese de que as farmácias brasileiras defenderiam uma “reserva de mercado” parte de uma intuição simples, mas de uma conclusão apressada. Em qualquer economia moderna, a liberdade de iniciativa é valor essencial.
Farmácias comunitárias devem se cadastrar no CNES para acesso a sistemas regulatórios
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nota recomendatória com orientações para o cadastro de farmácias comunitárias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O documento destaca que, conforme a legislação vigente, o registro é essencial para que esses estabelecimentos sejam reconhecidos como unidades de saúde e possam acessar sistemas estratégicos de vigilância sanitária.
Consultório Farmacêutico após a Lei nº 15.357/2026: Consolidação da Farmácia como Unidade de Cuidado Clínico
O consultório farmacêutico transcendeu sua função original de suporte técnico para consolidar-se como o verdadeiro coração da farmácia clínica moderna.
TST fixa tese sobre adicional de periculosidade para motociclistas (Tema 101)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 17/04/2026, ao julgar o Tema 101 (IRR), fixou tese vinculante reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas.
CNES x RDC 1000/25
A RDC nº 1.000/2025 moderniza o controle de medicamentos sujeitos a controle especial ao regulamentar a emissão e o gerenciamento de receitas eletrônicas por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Com essa mudança, o CNES passa a ser obrigatório para que farmácias e drogarias possam dispensar medicamentos controlados prescritos digitalmente.
Promoção da saúde no ambiente de trabalho e exames preventivos – Lei nº 15.377/2026
A Lei nº 15.377/2026 promove uma alteração relevante na CLT ao introduzir um novo dever das empresas relacionado à promoção da saúde dos trabalhadores.
Nova Regra para Dispensação Canabidiol
A RDC nº 1.015/2026, publicada pela Anvisa, estabelece novas regras para a dispensação de produtos de Cannabis para uso medicinal, substituindo integralmente a RDC nº 327/2019 e tornando o marco regulatório mais rigoroso.
SEFAZ Alagoas aumenta alíquota geral do ICMS para 20,5% a partir de 01/04/2026
O Governo do Estado de Alagoas sancionou, em 22 de dezembro de 2025, a lei que altera a Lei Estadual nº 5.900/1996, promovendo mudanças relevantes na tributação do ICMS.
Expansão Nacional do PFPB: Disponibilidade de Vagas por Região e Procedimentos para Credenciamento.
O Ministério da Saúde anunciou a ampliação do Programa Farmácia Popular do Brasil, com a abertura de novas vagas para credenciamento de farmácias e drogarias da rede privada em municípios de todas as regiões do país. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o acesso da população a medicamentos essenciais, especialmente em localidades com maior vulnerabilidade social e menor cobertura assistencial.
Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026- Farmácias em supermercados
Foi publicada a Lei nº 15.357/2026, que altera a Lei nº 5.991/1973 para disciplinar a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados.
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