Em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, por meio das Portarias Federais nº 572, nº 580 e nº 583, de 24/02/2026, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM COAPO nº 10.298/2026, autorizando, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização de regras para dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
A norma foi publicada no DOU de 28/02/2026 (Edição Extra B) e já se encontra em vigor.
- Âmbito de Aplicação
A flexibilização aplica-se exclusivamente às farmácias credenciadas ao PFPB localizadas nos territórios dos três municípios acima indicados.
As demais regras do Programa permanecem integralmente vigentes.
2. Medidas Excepcionais Autorizadas
2.1. Dispensa de Documentos (art. 2º)
Fica dispensada, em caso de perda decorrente da calamidade, a apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II do art. 21 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, quais sejam:
• Documento oficial com foto contendo CPF ou documento com número do CPF;
• Receita/prescrição médica válida (SUS ou particular).
A dispensa aplica-se aos medicamentos incluídos no elenco do PFPB.
2.2 Declaração Obrigatória
Na hipótese de ausência de documentos, o beneficiário ou seu representante legal deverá:
• Preencher e assinar a Declaração de Perda de Documentos (modelo constante no Anexo I da Portaria nº 10.298/2026);
• A declaração deve ser assinada também pelo farmacêutico responsável técnico.
O modelo oficial está disponível no portal do Ministério da Saúde.
2.3 Procuração Simples
Fica autorizada a utilização de instrumento particular de procuração simples, sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório, nos termos do art. 2º, § 3º da Portaria.
Aplica-se especificamente às retiradas de medicamentos no âmbito do PFPB.
2.4 Dispensa do Intervalo de 30 Dias
Nos municípios afetados, fica autorizada a dispensação sem exigência do prazo mínimo de 30 dias da última aquisição, enquanto perdurar a situação excepcional.
3. Procedimentos no Sistema Autorizador
Na ausência de receita médica, a farmácia deverá obrigatoriamente registrar no sistema autorizador do PFPB:
• Campo CRM: 99999998/RS
• Campo Nome do Profissional: ATENDIMENTO CALAMIDADE
O correto preenchimento é condição essencial para validação da autorização excepcional.
4. Guarda Documental
É responsabilidade da farmácia:
• Arquivar a declaração assinada;
• Arquivar eventual procuração simples;
• Manter cupons vinculados assinados;
• Manter documentos fiscais correspondentes.
A guarda deverá observar o disposto no art. 22 do Anexo LXXVII da PRC nº 5/2017.
5. Penalidades
A Portaria estabelece que, constatadas irregularidades na utilização da autorização excepcional, será aplicada multa em dobro, nos termos do art. 42 do Anexo LXXVII da PRC nº 5/2017, sem prejuízo de sanções administrativas, cíveis e criminais.
Recomenda-se rigor no cumprimento dos requisitos formais.
6. Vigência
A autorização excepcional perdurará enquanto houver reflexos fáticos da calamidade pública que justifiquem a medida.
O Departamento de Assistência Farmacêutica poderá propor a revogação da norma quando cessada a necessidade.
7. Orientação ABCFARMA
A ABCFARMA recomenda que as farmácias credenciadas:
• Certifiquem-se previamente da efetiva perda documental;
• Utilizem exclusivamente os modelos oficiais de declaração e procuração;
• Observem estritamente o preenchimento correto no sistema autorizador;
• Reforcem controles internos e arquivamento documental.
Trata-se de medida excepcional voltada à garantia do acesso a medicamentos essenciais em contexto emergencial, sem afastar a responsabilidade técnica e regulatória das farmácias participantes.
A ABCFARMA permanece à disposição para esclarecimentos técnicos adicionais
Fonte: Jurídico Abcfarma
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