O Governo Federal anunciou a prorrogação por mais 90 dias da norma que trata do trabalho em feriados no setor do comércio, mantendo suspensa a entrada em vigor das disposições previstas na Portaria MTE nº 3.665/2023.
A medida deverá ser formalizada por meio de publicação no Diário Oficial da União prevista para esta quinta-feira, passando então a produzir efeitos legais.
A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego após diálogo com representantes dos setores econômicos e tem como objetivo permitir a continuidade das discussões para construção de solução definitiva sobre o tema.
Para o varejo farmacêutico, atividade essencial à assistência à saúde da população, a prorrogação mantém o cenário regulatório atualmente vigente.
Assim, permanecem inalteradas as condições de funcionamento das farmácias em feriados, devendo ser observada a legislação trabalhista em vigor, bem como as disposições estabelecidas nas convenções coletivas aplicáveis em cada região.
A ABCFARMA segue acompanhando o tema de forma direta junto ao Governo Federal e continuará atuando institucionalmente para assegurar segurança jurídica e previsibilidade ao funcionamento das farmácias em todo o país.
Novas atualizações serão comunicadas oportunamente aos associados.
Jurídico Abcfarma
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