A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal apreciará, em sua 37ª Reunião, agendada para o dia 03 de setembro de 2025, o parecer apresentado pelo Senador Humberto Costa referente ao Projeto de Lei nº 2.158/2023, de autoria do Senador Efraim Filho, que trata da possibilidade de comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados.

O parecer analisa aspectos de constitucionalidade, juridicidade e mérito da proposta, destacando:

• A rejeição da emenda que previa a venda de medicamentos sem a presença de farmacêutico;
• A avaliação de emenda que propõe a instalação de farmácia completa dentro de supermercados, em área específica, com presença obrigatória de profissional farmacêutico;
• A proposição de texto substitutivo que mantém a exigência de ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, observando integralmente as normas de vigilância sanitária

A discussão sobre o tema tem sido objeto de audiências públicas na CAS, envolvendo representantes da saúde, do setor produtivo e do comércio varejista. O relatório também traz referências a dados do Ministério da Saúde, reforçando a importância da orientação profissional no uso de medicamentos.

A ABCFARMA seguirá acompanhando atentamente a tramitação da matéria e manterá seus associados informados sobre os próximos desdobramentos legislativos e regulatórios.

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