Por: Rafael Oliveira Espinhel – Presidente-Executivo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), esclarecendo aspectos importantes da aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026.

A decisão mantém, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima de 42 horas semanais e o direito a dois repousos remunerados, mas estabelece mecanismos para facilitar a adaptação das empresas.

Principais pontos da decisão:

Jornada de 42 horas e escala 5×2

Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será permitida, durante a fase de transição, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora. Essa regra poderá ser aplicada até 15 de dezembro de 2027, quando se encerra a etapa intermediária.

Convenções e acordos coletivos

As cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional deixarão de produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026. O STF estabeleceu prazo de 90 dias, contado dessa data, para eventual renegociação das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos, preservadas as demais cláusulas e vedada sua alteração unilateral.

Compensação de repousos e organização das escalas

O STF autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas diferenciadas de distribuição dos repousos, afastando as restrições temporais semanais e mensais, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos remunerados.

A medida é especialmente relevante para farmácias com funcionamento contínuo, aos domingos e feriados. A flexibilização depende de negociação coletiva, não autorizando a supressão de folgas ou a alteração unilateral das escalas.

Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias, poderá ser editada portaria conjunta para disciplinar a compensação quando comprovada a frustração da negociação coletiva.

Microempresas e empresas de pequeno porte

O STF reconheceu as dificuldades econômicas e operacionais das empresas de menor porte e solicitou ao Congresso Nacional regulamentação específica no prazo de 180 dias, contado da publicação da decisão.

O tratamento diferenciado deverá facilitar a adaptação, sem afastar os novos direitos constitucionais. Também foi solicitada regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho, considerando as particularidades das atividades econômicas.

Preservação dos salários

A redução da jornada não poderá implicar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias. O STF esclareceu, ainda, que a preservação da remuneração não gera, por si só, direito à equiparação salarial entre empregados contratados em condições distintas, ressalvadas as hipóteses legais.

Orientação ABCFARMA

A decisão esclarece pontos relevantes para a reorganização das jornadas e escalas do comércio farmacêutico, especialmente quanto à negociação coletiva e às condições de funcionamento dos estabelecimentos.

Recomendamos que as farmácias avaliem seus instrumentos coletivos e o dimensionamento das equipes, considerando os novos limites de jornada e repouso, sem prejuízo da continuidade do atendimento à população.

A decisão possui eficácia imediata e efeitos gerais, estando sujeita ao referendo do Plenário do STF.

A decisão está disponível na íntegra no Portal do Associado ABCFARMA. Acesse Aqui!

Fonte: ABCFARMA – Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico