A prescrição por enfermeiros é assegurada pela Lei nº 7.530/2024, que confere a esses profissionais o direito de prescrever medicamentos no âmbito de programas de saúde pública e rotinas institucionais. Embora essa prática seja respaldada desde 1986 pela Lei do Exercício Profissional (7.498/86), muitas farmácias privadas ainda não reconhecem essa prerrogativa e, frequentemente, recusam-se a aceitar receitas emitidas por enfermeiros, por esse profissional ainda não ser reconhecido pelo Ministério da Saúde para dispensação no Programa Farmácia Popular e não estar previsto como prescritor no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.
No Portal da Abcfarma, nossos associados poderão conhecer a íntegra do boletim produzido pela Dra. Betânia Alhãn sobre os cuidados necessários para aviar os medicamentos desse prescritor de forma segura. Acesse!