Qual é a posição que, de fato, queremos defender?

Uma democracia não é apenas um espaço em que se confrontam mecanismos econômicos e políticos. Enquanto a democracia supõe a intersubjetividade e o diálogo argumentado, o comportamento democrático supõe diferentes valores, tais como: coerência ética, espírito crítico, rigor argumentativo, colaboração solidária e critica construtiva..

Nesse contexto, é um direito de todos intervir na esfera pública para defender seu ponto de vista, dialogar com os outros e pleitear mudanças ou aprimoramentos nas legislações do país – o que não significa dizer que as ideias devam necessariamente ser acatadas por aqueles que possuem o mister de compor o Poder Legislativo.

Na verdade, é fundamental, dentro de um campo democrático, oportunizar o amplo debate, envolvendo os atores possíveis, colhendo a maior número de informações e dados sobre a questão.

Para mostrar a importância do exposto, trago um exemplo concreto.

Ao longo do ano de 2021, vimos um forte movimento setorial buscando a liberação da venda de medicamentos isentos de prescrição,os MIPs, em supermercados e estabelecimentos similares.

Em favor dos que militam pela causa, subsiste o argumento de que a comercialização de medicamentos nesses locais ampliaria a capilaridade do acesso de medicamentos pela população, acarretando o aumento da concorrência e, consequentemente, a redução de preços.

Essa lógica simplista cria, num primeiro momento, uma identificação com a posição, que, se não devidamente contraposta, pode ensejar diversos impactos negativos, não apenas econômicos, mas, sobretudo, sociais e sanitários.

O primeiro aspecto a destacar é o número de farmácias ativas no país – aproximadamente, 90 mil farmácias e drogarias. Nesse sentido, importante notar que não há falhas relacionadas à monopolização no setor varejista de produtos farmacêuticos que impeçam a livre concorrência.

Se não há problemas concorrenciais, a ampliação do número de competidores não implicará necessariamente na redução nos preços dos produtos. A propósito, registre-se que, se essa finalidade tivesse sido efetivamente atendida durante o período em que a venda foi franqueada aos supermercados (1994-1995), uma época em que a estabilização dos preços constituía o objetivo primordial, a permissão certamente teria sido perpetuada.

Por outro lado, dados estatísticos demonstram que a evolução dos preços dos medicamentos isentos de prescrição, ao longo dos últimos anos, não representa pressão inflacionária, tendo evoluído abaixo da inflação geral nesta década, bem como abaixo de outras categorias de consumo.

Sob o ponto de vista econômico e social, a proposta impactará sobremaneira no varejo farmacêutico, especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte (que correspondem a mais de 65,18% das farmácias no país), refletindo na demissão de inúmeros colaboradores e, consequentemente, no aumento da taxa de desemprego.

A quebra da capilaridade propiciada pelas pequenas farmácias terá ainda por consequência a ruptura de políticas públicas de êxito para o pleno acesso a medicamentos pela população, com destaque para o Programa Farmácia Popular do Brasil.

Isso levará ao sobrecarregamento dos postos de medicamentos dos Estados e Municípios, com incremento de custos para o sistema de saúde de nosso país, prejudicando o papel fundamental de apoio na assistência à saúde dos brasileiros realizado pelas farmácias independentes.

Destaque-se que a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338/2004 do CNS (Conselho Nacional de Saúde), ressalta a importância da interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Posto isso, quero convidar a todos os leitores a fazer a seguinte reflexão: qual é a posição que de fato queremos defender? Para nós, da ABCFARMA, acima de qualquer interesse está a saúde da população, cabendo ao Estado não somente garantir como fomentar ações estratégicas no sentido de ampliar o acesso da população à assistência farmacêutica -– e melhorar a qualidade e a segurança na utilização dos medicamentos.

Rafael Oliveira Espinhel