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MANIFESTO SOBRE O VETO AO REFIS DO SIMPLES NACIONAL
A ASSOCIAÇÃO BRASILERIA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO – ABCFARMA, manifesta sua preocupação com o veto ao PLP 46/21 que possibilitaria a abertura do programa de renegociação de débitos tributários (Refis) para os MEIs (microempreendedores individuais) e para as empresas do Simples Nacional.
A entidade foi surpreendida negativamente e recebeu com bastante incompreensão a notícia do veto e a chance perdida de oferecer uma oportunidade para milhões de empreendedores, a opção de parcelar as dívidas e, desta forma continuar gerando emprego e mantendo o negócio funcionando.
No Brasil, do total dos estabelecimentos existentes, parcela significativa é representada por farmácias de pequeno porte, comumente denominadas como independentes, correspondendo 65,18%. Este indicador é ampliado quando analisamos o perfil dos estabelecimentos varejistas farmacêuticos por região, destacando o Nordeste, Centro Oeste e Norte, em que o número de farmácias de pequeno porte ultrapassa a ordem de 80% (oitenta por cento).
As micro e pequenas empresas foram muito prejudicadas durante a pandemia e tinham no Refis uma chance de minimizarem as perdas e, assim, seguirem em frente. Isto não difere para o varejo farmacêutico independente, que enxerga, através do Refis, a possibilidade de não apenas cumprir com as suas obrigações tributárias, mas prover com ênfase a assistência farmacêutica e a ampliação do acesso a medicamentos à população.
Enquanto legítima representante do varejo farmacêutico, em especial, das farmácias independentes, a ABCFARMA solicita o apoio de todos os parlamentares para que o Congresso Nacional derrube o veto ao projeto do Refis.
Convocamos, também, todos os associados a assinarem o abaixo assinado pela derrubada do veto ao REFIS do Simples Nacional.
