Por Rafael Espinhel

Uma importante vitória judicial acaba de redesenhar os contornos das relações de trabalho no varejo farmacêutico. A decisão da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou ilegal a exigência imposta pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) que restringia exclusivamente ao regime celetista (CLT) a formalização da responsabilidade técnica de farmacêuticos em farmácias e drogarias.

A sentença responde ao mandado de segurança coletivo impetrado pela ABCFARMA – Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, entidade que representa o setor varejista e tem como foco a defesa da livre iniciativa, da racionalidade econômica e do fortalecimento das farmácias.

A norma contestada constava do art. 46, § 1º da Resolução CFF nº 14/2024, e impunha que a comprovação da responsabilidade técnica ocorresse exclusivamente por meio de contrato CLT. Em outras palavras, desconsiderava contratos de prestação de serviço e outras formas legalmente válidas de vínculo.

O Que Está em Jogo

A essência da discussão é mais profunda do que uma simples disputa sobre regimes de contratação. Trata-se de um embate entre liberdade econômica e autonomia privada versus regulamentações corporativas. A sentença, ao reconhecer a ilegalidade da imposição unilateral do vínculo celetista, reforça a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas decisões da ADPF 324 e do RE 958.252, que validam outros modelos de trabalho.

“Não cabe ao conselho profissional criar, por resolução, limitações que o legislador não estabeleceu”, diz o juiz federal Rafael Leite Paulo em sua decisão.

A sentença ainda foi além ao reconhecer que tal imposição coloca em risco a sobrevivência econômica das pequenas e médias farmácias, sujeitas a autuações, sanções e insegurança jurídica. Isso impacta diretamente a geração de empregos e o acesso da população a serviços farmacêuticos.

Efeitos Econômicos e Trabalhistas

A decisão judicial protege a diversidade de modelos contratuais no setor. Isso significa que o empresário poderá, conforme a realidade econômica e operacional de seu estabelecimento, optar por contrato CLT, prestação de serviços ou outro formato juridicamente permitido, desde que garantida a presença do profissional farmacêutico durante o funcionamento da farmácia.

Este reconhecimento é crucial, especialmente em um país com milhares de farmácias independentes espalhadas em áreas onde a viabilidade econômica é limitada. Para estas farmácias, flexibilidade na gestão de pessoas não é uma escolha – é uma necessidade de sobrevivência.

No campo trabalhista, a decisão não nega os direitos dos farmacêuticos — ao contrário. Ao ampliar as possibilidades de contratação, permite que o profissional escolha a forma de atuação que melhor se adeque à sua realidade, seja como empregado, seja como prestador de serviços autônomo, com maior autonomia sobre seus horários, carga de trabalho e gestão tributária.

Orientações aos Associados e Atuação da ABCFARMA

Com a decisão, as farmácias associadas à ABCFARMA podem, com segurança jurídica, manter ou formalizar vínculos contratuais por diferentes meios legais, conforme suas necessidades e capacidades. A entidade orienta:

• Que os estabelecimentos mantenham a presença do farmacêutico responsável técnico nos termos da legislação sanitária;
• Que contratos firmados, sejam eles celetistas ou civis, estejam documentados e reflitam a realidade da prestação de serviços;
• Que eventuais autuações com base na norma suspensa sejam comunicadas ao jurídico da entidade para providências cabíveis.

O Departamento Jurídico da ABCFARMA está à disposição dos associados para orientar, revisar contratos e acompanhar casos específicos, com o compromisso de promover segurança e estabilidade ao setor.

Representatividade que Gera Resultados

Essa conquista é fruto direto do trabalho institucional da ABCFARMA — entidade que, desde 1959, atua na defesa técnica, econômica e jurídica das farmácias em todo o Brasil.

A atuação firme e propositiva neste caso reafirma a importância de estar representado por uma associação que compreende os desafios do setor e age com responsabilidade e diálogo para superá-los.

Em Defesa do Equilíbrio

A valorização do farmacêutico é pilar do modelo assistencial brasileiro. Reconhecer essa importância é compatível — e complementar — com a defesa da liberdade das farmácias em escolher a forma mais eficiente e legítima de contratar esse profissional.

A decisão da Justiça Federal reafirma o que está na Constituição: liberdade, legalidade e proporcionalidade devem ser os alicerces de qualquer regulação. Cabe às entidades, aos profissionais e às empresas agora avançarem juntos, em um ambiente de segurança jurídica e respeito mútuo.

ABCFARMA – Compromisso com a Farmácia Brasileira.