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Liberdade para Contratar: Decisão Judicial Garante Escolha de Modelo de Vínculo entre Farmácias e Farmacêuticos

Uma importante vitória judicial acaba de redesenhar os contornos das relações de trabalho no varejo farmacêutico. A decisão da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou ilegal a exigência imposta pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) que restringia exclusivamente ao regime celetista (CLT) a formalização da responsabilidade técnica de farmacêuticos em farmácias e drogarias.