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Deputados estaduais de Sergipe aprovaram a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) no estado, que tinha sido elevada em dezembro. O novo valor cai de 22% para 19% – e alcança também os medicamentos, como explica aqui o presidente executivo da Abcfarma, Rafael Oliveira Espinhel
Foi publicada no DOE-SE a Lei nº 9.176, de 31 de março de 2023 alterando a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regulamento do ICMS no Estado de Sergipe.
A lei altera o art. 18, caput, inciso I, alínea “j”, reduzindo a alíquota do ICMS de 22% para 19% para as operações e prestações não especificadas.
Diante da alteração supracitada, a alíquota do ICMS sobre as operações com medicamentos no Estado de Sergipe será de 19%, com vigência a partir de 1º de abril de 2023.
A proposta de alteração da alíquota foi conduzida pelo Poder Executivo Estadual, sensível aos anseios do setor empresarial, dentre o qual, destacamos e registramos a importante atuação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Sergipe – SICOFASE e da Fecomércio-SE.
A nossa equipe jurídica acompanha de perto as mudanças tributárias que impactam o setor varejista farmacêutico. Disponibilizamos no portal do associado a lei estadual.
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