Boletim RIG – Abcfarma

Ontem (13.08.24) foi realizada uma nova audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 1.774/2019, que tem por objetivo permitir a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPS) em supermercados e estabelecimentos congêneres, afastando a exigência da presença do profissional farmacêutico.

A Abcfarma é manifestamente contrária a proposta diante dos riscos sanitários e especialmente à saúde da população.

Nesta linha de posicionamento o Instituto de Defesa do Consumidor, destacando que a proposta contraria as recomendações da Organização Mundial de Saúde e inobserva a Política Nacional das Relações de Consumo e de Assistência Farmacêutica, projetando um aumento de despesas para os cuidados em saúde.

RIG: Relações Institucionais e Governamentais – Abcfarma

Fonte: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/73936?a=570842&t=1723581591930&trechosOrador=