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Foi publicada no DOU (31/03/23) a Resolução CM – CMED nº 1, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
Conforme art. 1º da resolução as empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos a partir de 31 de março de 2023. Para o ano de 2023, o ajuste máximo de preços permitido será linear para todas as categoriais:
(i) Nível 1: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);
(ii) Nível 2: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento); e
(iii) Nível 3: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).
As empresas produtoras deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos, por meio de publicações em mídias especializadas de grande circulação, não podendo ser superior aos preços publicados pela CMED no Portal da Anvisa.
As unidades de comércio varejista deverão manter à disposição dos consumidores e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor as listas dos preços de medicamentos atualizadas, calculados nos termos da Resolução CMED 1/23.
Ficamos à disposição dos associados para os esclarecimentos que por ventura se façam necessários.
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