A Anvisa esclareceu, nesta segunda-feira (10/8), que a revogação das medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino, Americanas e Shopee não representa autorização automática para a venda de medicamentos nesses ambientes.
Segundo a Agência, as plataformas permanecem sujeitas à regulamentação sanitária vigente, e a aplicação do § 6º do art. 6º da Lei nº 5.991/1973, incluído pela Lei nº 15.357/2026, ainda depende de regulamentação específica da Anvisa.
A ABCFARMA continuará acompanhando o tema e atuando institucionalmente.
Fonte: Anvisa
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