A Anvisa aprovou, em 29/10/2026, a prorrogação do período de transição para a emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) eletrônicas no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). O prazo, que terminaria em outubro de 2026, passa para 03/03/2027. Até lá, RCE e RET eletrônicas sem número do SNCR continuam podendo ser emitidas e dispensadas, seguindo o fluxo de guarda eletrônica, anotação na cópia impressa e escrituração no SNGPC.

          A medida visa ampliar o prazo para os ajustes técnicos, ampliar o monitoramento da estabilidade do sistema e evitar a interrupção do atendimento aos pacientes. As regras das Notificações de Receita, que sempre exigem numeração do SNCR, das receitas em papel e da escrituração no SNGPC não mudam. A ABCFARMA recomenda que as farmácias usem o prazo extra para treinar a equipe, testar a integração do sistema e revisar acessos e POPs.

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