A implementação de um Hub de Saúde no varejo farmacêutico transcende a simples oferta de novos serviços; trata-se de um processo de readequação jurídica e sanitária que posiciona a farmácia como um estabelecimento de saúde primário. Este processo inicia-se pela regularização administrativa, que exige a atualização minuciosa do contrato social, do CNPJ e do alvará de funcionamento. É fundamental que esses documentos contemplem os códigos de atividades específicos e as devidas taxas junto à ANVISA, garantindo que o negócio esteja formalmente amparado para exercer atividades clínicas.

No âmbito profissional e institucional, a regularização perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF) é indispensável, assegurando que as alterações contratuais estejam averbadas e que o estabelecimento conte com um farmacêutico devidamente habilitado. Além disso, a farmácia deve integrar-se aos sistemas de controle e vigilância nacionais, o que inclui o registro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e a operação no Notivisa. Essa integração estende-se ao nível local, com o estabelecimento de fluxos de notificação junto à Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a rastreabilidade e a saúde pública.

Quanto à infraestrutura física, o Hub de Saúde exige um ambiente planejado para o acolhimento e a segurança técnica. A sala de serviços farmacêuticos e a sala de vacinação devem seguir rigorosos padrões de higiene, mobiliário adequado e gestão de resíduos de saúde. Um ponto de destaque é a cadeia de frio, essencial para a manutenção da eficácia biológica dos imunizantes. Embora seja permitida a realização de vacinação, testes rápidos e demais atendimentos em um mesmo ambiente, a normativa exige o cumprimento de uma metragem mínima e a presença de divisórias que delimitem as áreas, assegurando que a multifuncionalidade do espaço não comprometa a segurança do paciente nem a conformidade sanitária, preservando fluxo e privacidade. Por fim, reforça a necessidade de POPs, registros e rastreabilidade, destacando que exigências específicas podem variar conforme o município/estado e devem ser validadas com a Vigilância Sanitária local.

Este boletim foi elaborado pela Dra. Betânia Alhãn, Farmacêutica, Coordenadora de Assuntos Regulatórios da Abcfarma. Acesse os boletins no Portal do Associado!