Boletim Abcfarma: Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1.066/2025, que prorroga a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 para 1º de março de 2026.

O que muda na prática?

Até essa nova data, as regras atuais permanecem válidas, e o funcionamento do varejo farmacêutico aos feriados segue permitido sem a exigência de autorização prévia em convenção coletiva de trabalho.

Base Legal

• Portaria MTE nº 1.066/2025

Prorroga os efeitos da Portaria nº 3.665/2023, mantendo o cenário jurídico anterior até março de 2026.

• Lei nº 10.101/2000 (Art. 6º)

Autoriza o trabalho no comércio aos domingos, independentemente de negociação coletiva.

Impacto para o Varejo Farmacêutico

• Farmácias e drogarias podem manter seu funcionamento aos feriados sem necessidade de autorização em convenção coletiva, respeitadas as normas trabalhistas gerais.
• A possibilidade de funcionamento aos domingos e feriados é essencial para a prestação contínua de serviços de saúde à população.

Posicionamento da ABCFARMA

A ABCFARMA reafirma seu compromisso com a defesa da liberdade econômica, da segurança jurídica e da função social do varejo farmacêutico.

Seguiremos acompanhando de forma ativa e técnica os desdobramentos normativos, atuando junto ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e às entidades representativas para garantir o pleno funcionamento das farmácias em todo o território nacional.

Dúvidas?

Nossa equipe técnica está à disposição para esclarecimentos. juridico@abcfarma.org.br

Acesse também o Portal do Associado Abcfarma!