Trabalho em feriados no comércio | Nova regulamentação preserva tratamento diferenciado para as farmácias
O Ministério do Trabalho e Emprego assinou nova regulamentação sobre o trabalho em feriados no comércio, disciplinando a aplicação da Portaria nº 3.665/2023 e estabelecendo regras para sua implementação. A medida mantém a exigência de negociação coletiva para diversas atividades do comércio, ao mesmo tempo em que preserva o tratamento conferido às atividades excepcionadas. O […]
STF suspende, por 90 dias, a eficácia sancionatória da NR-1 quanto aos riscos psicossociais
O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na *ADPF 1.316, suspendeu, pelo prazo inicial de 90 dias, a aplicação de autuações, multas e demais sanções administrativas fundamentadas em dispositivos da NR-1 relativos aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A decisão possui alcance nacional, aplicando-se a todas as empresas submetidas à CLT, inclusive às […]
Dicol aprova prorrogação do SNCR (RDC 1.000/2025)
Compartilhamos um panorama direto da reunião da Diretoria Colegiada da ANVISA (Dicol) realizada hoje: foi aprovada a prorrogação do prazo para a implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A publicação oficial no Diário Oficial da União (DOU) deve ocorrer nos próximos dias, mas antecipamos as principais informações: Novo Prazo: A data limite […]
Adicional de Periculosidade Para Motociclistas
O tema relacionado ao adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicletas voltou ao centro das discussões trabalhistas após duas movimentações relevantes ocorridas entre 2025 e 2026: a publicação da Portaria MTE nº 2.021/2025 e o julgamento do Tema 101 pelo Tribunal Superior do Trabalho.
TST fixa tese sobre adicional de periculosidade para motociclistas (Tema 101)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 17/04/2026, ao julgar o Tema 101 (IRR), fixou tese vinculante reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas.
Promoção da saúde no ambiente de trabalho e exames preventivos – Lei nº 15.377/2026
A Lei nº 15.377/2026 promove uma alteração relevante na CLT ao introduzir um novo dever das empresas relacionado à promoção da saúde dos trabalhadores.
Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026- Farmácias em supermercados
Foi publicada a Lei nº 15.357/2026, que altera a Lei nº 5.991/1973 para disciplinar a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados.
Projeção de reajuste de medicamentos – CMED 2026
A ABCFARMA divulgou boletim técnico com análise da projeção de reajuste dos medicamentos para 2026, com base nos parâmetros econômicos já conhecidos da metodologia da CMED.
Flexibilização excepcional de regras – Municípios da Zona da Mata/MG
Em razão do reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, por meio das Portarias Federais nº 572, nº 580 e nº 583, de 24/02/2026, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM COAPO nº 10.298/2026, autorizando, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização de regras para dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
Publicação da Portaria MTE nº 356/2026 – Prorrogação da vigência da Portaria nº 3.665/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/02/2026), Seção 1, página 125, a Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026, que trata do trabalho em feriados no comércio varejista.
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