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Parecer CAS sobre o PL nº 2.158/2023

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal apreciará, em sua 37ª Reunião, agendada para o dia 03 de setembro de 2025, o parecer apresentado pelo Senador Humberto Costa referente ao Projeto de Lei nº 2.158/2023, de autoria do Senador Efraim Filho, que trata da possibilidade de comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados.

Guia rápido para exposição de cartazes obrigatórios em Farmácias e Drogarias

Cartazes obrigatórios ou recomendados devem ser afixados em locais de fácil visualização pelo público, como na entrada do estabelecimento, próximo ao caixa ou balcão de atendimento. É importante que estejam na altura dos olhos, com fonte legível e sem excesso de informação ao redor, garantindo leitura rápida e clara.

Avanço importante para a saúde e para o varejo farmacêutico

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou as indicações de Leandro Pinheiro Safatle, Thiago Lopes Cardoso Campos e Daniela Marreco Cerqueira para compor a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Renovação encerrada! E agora?

Situação Pós-Renovação do Programa Farmácia Popular, o prazo para renovação anual obrigatória do credenciamento no Programa Farmácia Popular encerrou em 31 de julho de 2025. A situação das empresas agora se divide em três categorias: Descredenciamento, Suspensão e Situação Regular.

Farmácia é Saúde: segurança jurídica e autonomia regulatória no varejo farmacêutico

Em recente decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (Proc. nº 5099603-43.2023.8.24.0023), o Poder Judiciário confirmou que farmácias e drogarias têm respaldo legal para oferecer Exames de Análises Clínicas (EAC) nos termos da RDC nº 786/2023 da Anvisa — ainda que tais serviços não estejam expressamente previstos na legislação estadual de Santa Catarina.