Audiência pública em Brasília: maioria não quer venda de MIPs em supermercados

“Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, realizada na manhã de ontem, 28/06, com a presença de representantes de entidades do varejo farmacêutico, como o presidente executivo da ABCFARMA, Dr. Rafael Oliveira Espinhel, foi debatido mais uma vez o polêmico Projeto de Lei 1774/2019, que libera a venda de medicamentos em supermercados.

Esse PL, como se sabe, altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, autorizando a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) fora de farmácias e drogarias - supermercados e similares, o que inclui lojas de conveniências, mercados de bairro e outros estabelecimentos. Sob o argumento de favorecer o acesso a medicamentos, o que já é proporcionado pelas 90 mil farmácias em 99% dos municípios do país, a proposta desse grupo de parlamentares ameaça piorar um já grave problema de saúde pública e, na verdade, apenas beneficia empresas supermercadistas. O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, foi uma das vozes abalizadas de franca oposição a esse PL durante a audiência pública: “Além do enorme dano para a saúde das pessoas, essa lei ainda pode causar desequilíbrio das contas do Sistema Único de Saúde (SUS)”, alertou ele. Medicamentos respondem por quase um terço das intoxicações no país e pesquisa da UFGRS aponta que o SUS já gasta 60 bilhões de reais ao ano no tratamento de problemas de saúde causados por medicamentos. “Imaginem como ficará a situação com a banalização do acesso. Não temos motivo nenhum para aprovar esse projeto de lei, a menos que o propósito seja favorecer os interesses dos empresários”.

Farmácias em todo o país

“Medicamento não é mercadoria”, concordou a deputada Alice Portugal, rebatendo argumentos dos representantes do ramo de supermercados e do Ministério da Economia, de que é preciso contar com o apoio dos supermercados para o acesso aos medicamentos porque não há farmácias em muitas cidades do interior do país. Ela lembrou que o Brasil conta com 90 mil farmácias, 280 mil farmacêuticos e 44 mil unidades básicas de saúde pública, as quais contam com médicos e distribuição gratuita de medicamentos. “Porém, se o problema é ter farmácia em cada município para garantir o acesso, que o Ministério da Economia discuta linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fomentar a abertura de farmácias por farmacêuticos no interior do país”, sugeriu a deputada. O representante da Anvisa, Fabrício Carneiro Oliveira, ressaltou a importância da orientação farmacêutica no uso de MIPs. “Ainda que sejam isentos de prescrição e que estejam disponíveis fora do balcão das farmácias, quando você disponibiliza esses produtos em um estabelecimento sem a responsabilidade técnica do farmacêutico, tiramos do paciente a possibilidade de receber a devida orientação do farmacêutico”, salientou Fabrício.

Exigências sanitárias

Em nome da ABCFARMA, que representa parcela significativa das farmácias e drogarias do país, o presidente executivo da entidade, Rafael Oliveira Espinhel, defendeu a tese geograficamente comprovada de que as farmácias existentes e os farmacêuticos em atividade no país são suficientes para atender às necessidades de saúde da população - especialmente a partir da Lei nº 13.021/14, que reclassificou os estabelecimentos como unidades de assistência à saúde. Ele chamou a atenção para o fato de que, ao contrário do que tentam afirmar os supermercadistas, farmácias e supermercados estão longe de possuírem exigências sanitárias similares. “Substituir o ácido acetilsalicílico na indicação de medicamentos é muito diferente de trocar o arroz por macarrão na prateleira de um supermercado.”

O presidente da ABCFARMA também rebateu o argumento da redução de custo da saúde pela venda de medicamentos em supermercados, lembrando que o autocuidado dos usuários de medicamentos somente produz resultado positivo se ocorre de forma responsável – e, no caso da dispensação de remédios, isso exige a presença e a ação do farmacêutico. Usado de forma indevida, o medicamento isento de prescrição representa riscos à saúde e mais custos para o sistema de saúde. “Medicamento isento de prescrição não quer dizer isento de orientação. Não quer dizer que não trará riscos. Isso representa custos. Quando se usa como referência modelos de países desenvolvidos para justificar a liberação de medicamentos fora de farmácias, é preciso entender que são realidades distintas. O Brasil possui mais de 11 milhões de analfabetos. Considerando o analfabetismo funcional, chegamos a 38 milhões de pessoas. Quando a gente traz o tema para a perspectiva do analfabetismo funcional no Brasil, quem vai orientar essas pessoas? A farmácia tem um papel fundamental e insubstituível”. Na outra ponta, os setores de supermercados e da indústria do autocuidado, além de deputados, se mostram a favor do que consideram uma maior acessibilidade a remédios, a preços menores, no Brasil. Rebate o presidente do CFF: “Não há argumentação econômica, sanitária ou social que justifique a venda de medicamentos em supermercados e similares”, resumiu. Mas muitos argumentos contra.

O Dr. Walter Jorge João apresentou dados do Ministério da Saúde segundo os quais os MIPs provocaram nove mil casos de intoxicação entre 2014 e 2018, o que corresponde a seis casos por dia – e mais da metade das vítimas são crianças pequenas. Os medicamentos que mais provocam intoxicações estão entre aqueles que os deputados querem liberar a venda nos supermercados.

Mais: a venda de MIPs em supermercados, no período entre 1993 e 1995, coincidiu com o aumento de 23% nos casos de intoxicação, Com a venda exclusivamente nas farmácias, houve queda de 14% - sem esquecer que o Brasil é um dos campeões mundiais em automedicação, tendência que pode ser reduzida com a presença do farmacêutico para embasar uma autoprescrição.

Diversos deputados também se manifestaram contrariamente ao PL 1774/19. A deputada Alice Portugal, que é farmacêutica, apresentou outro argumento técnico. “Temos grande quantidade de brasileiros que não conseguem distinguir formas farmacêuticas, que podem engolir um efervescente, que fazem uso continuado de anti-inflamatórios. Temos clareza de que a presença do farmacêutico, orientando, é indispensável para a eficiência dos tratamentos”, afirmou a deputada. Assista aqui: