Venda de MIPs em supermercados: O bom senso deve prevalecer

O Projeto de Lei 451/2021, que prevê a proibição da venda de qualquer forma de medicamento em mercados, supermercados, lojas de conveniências e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo, está sendo contestado por um projeto substitutivo – tão polêmico que, no dia 2 de dezembro, mereceu uma audiência pública no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa, a fim de se debater o projeto e seu substitutivo, com a presença de representantes de diversas entidades do setor, incluindo a ABCFARMA.

Foi um debate de caráter multissetorial – organizado pelo deputado estadual Márcio da Farmácia, autor da proposta original. Esse PL estava prestes a ser votado no plenário quando recebeu um substitutivo visando modificar o texto original – que propõe unicamente a proibição da venda de medicamentos que exijam prescrição médica nesses estabelecimentos. OS MIPs, medicamentos isentos de prescrição, estariam liberados.

Na abertura dos trabalhos, o deputado enfatizou que, ao solicitar a audiência, seu objetivo não era provocar o debate sobre o aspecto comercial da venda de medicamentos fora da farmácia – mas, sobretudo, sobre saúde pública, já que esse comércio poderá trazer consequências ao Sistema Único de Saúde (SUS), que teriam de atender mais pacientes, afetados pela medicação exagerada “Além disso, precisamos enfatizar o caráter importantíssimo e multidisciplinar do farmacêutico, um profissional que merece nosso respeito quando o assunto é dispensação de medicamentos”, destacou o parlamentar.

O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo esteve presente à audiência, na figura de seu presidente, Dr. Marcos Machado, e do vice, Dr. Marcelo Polacow. Eles apresentaram, de forma detalhada, os dados que embasam o posicionamento firme do CRF-SP, francamente contrário à venda de medicamentos fora de farmácias.

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“A grande pergunta é: a venda em supermercados irá contribuir para o uso seguro e racional de medicamentos? Os riscos que alertamos aqui são o possível atraso no diagnóstico correto devido ao mascaramento de sintomas, agravamento do distúrbio, possibilidade de dependência, possibilidade de ocorrência de eventos adversos graves, reações alérgicas, interações medicamentosas e intoxicação”, resumiu o Dr. Marcelo Polacow.

“Será que, com os medicamentos disponíveis nas prateleiras dos supermercados, vamos poder rastrear os efeitos adversos, como hoje ocorre nas farmácias por meio do sistema nacional de farmacovigilância?”, questionou o vice-presidente.

Já o presidente do Conselho, Dr. Marcos Machado, acrescentou mais uma questão: qual seria o custo social do uso indiscriminado de medicamentos? “Tivemos acesso a estudos que apontam a contribuição negativa do uso de medicamentos para a admissão hospitalar. As reações adversas de medicamentos chegam a ser responsáveis por 11,5% das internações, sendo alguns dos mais frequentes por MIPs, como analgésicos”.

E concluiu: “Para nós, do Conselho Regional de Farmácia, isso é um risco enorme, porque medicamento só é bom quando é necessário, na dose correta e por um tempo determinado. Espero que este debate mostre à sociedade que não é uma questão de preço”, disse o Dr. Marcos.

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A posição da ABCFARMA

A ABCFARMA também manifestou, por meio de seu assessor jurídico, Dr. André Bedran Jabr, posicionamento francamente contrário ao substitutivo apresentado ao PL 451/2021. “A ABCFARMA apoia integralmente os termos do PL original. Entendemos que a oferta fora das farmácias incentivará a venda indiscriminada de medicamentos, por ser realizada em estabelecimentos que não são especializados, como são as farmácias.  Essa venda estimularia o consumo irresponsável, sem a adequada orientação do farmacêutico. E vai dificultar a fiscalização sanitária, já sobrecarregada. Não seria, portanto, um impacto apenas econômico – mas também social e sanitário. Um dos argumentos do substitutivo é o suposto aumento da capilaridade da oferta de medicamentos. Ora, só o estado de São Paulo tem quase 15 mil farmácias, alcançando praticamente todas as cidades. Além disso, o argumento de que a extensão da oferta melhoraria a concorrência e derrubaria preços não é comprovável: já existem produtos comuns entre farmácias e supermercados e não consta que os preços dos supermercados sejam inferiores”.

Posicionamento semelhante foi defendido por Natanael Aguiar Costa, presidente do Sincofarma SP/Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo. Com histórico de 57 anos de experiência no balcão de farmácia, Natanael assim se expressou ao tomar a palavra na audiência pública: “Sem devaneios, eu poderia ficar aqui citando por horas casos de intoxicação e choques anafiláticos com que me deparei, provocados tanto por medicamentos tarjados como também por medicamentos isentos de prescrição, frequentemente propagados como simples e por não oferecerem riscos ao usuário. MIPs não são remédios simples; são remédios e, como tal, precisam de orientação de um profissional da saúde, que no caso é o farmacêutico”.

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Outra entidade presente foi a Abrafarma, Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias, representada pelo Dr. Renato Porto, diretor de relações institucionais e ex-dirigente da ANVISA. “Parabenizo o deputado Márcio pela iniciativa da audiência e por buscar salvar vidas e curar as pessoas, não apenas através de medicamentos, quando muitas vezes isso não é necessário. Seu projeto está alinhado com o que a OMS defende, que é o uso racional de medicamentos”. E o Dr. Porto resume o posicionamento da Abrafarma contra o substitutivo ao PL 451/2021. “Podemos afirmar que não há falta de acesso a MIPs no Brasil. Precisamos, sim, promover a educação da população, o acesso ao farmacêutico e ter um sistema de farmacovigilância atuante”.

Por se tratar de uma questão de interesse estadual, a audiência foi acompanhada por vereadores, muitos deles farmacêuticos que temem que a venda de medicamentos em supermercados acarrete prejuízos à saúde pública local, sobretudo em municípios de menor porte. E por se tratar de um debate de caráter democrático, a audiência teve as participações de Maurício Ungari, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), e de Rodrigo Marinheiro, da Associação Paulista de Supermercados (Apas), que expuseram o ponto de vista dessas entidades.

Na edição de janeiro/2022 da Revista ABCFARMA interativa, cobertura completa da audiência – e entrevistas esclarecedoras com alguns dos participantes do debate.

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