A Abcfarma participa de audiência pública sobre os impactos da polêmica proposta de um piso nacional de R$ 6,5 mil para os farmacêuticos do país

Por Celso Arnaldo Araujo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência pública na última segunda-feira para discutir o Projeto de Lei 1559/21, do deputado André Abdan, do PP do Amapá, que estabelece piso salarial nacional para os farmacêuticos legalmente habilitados e no exercício da profissão. Participaram da audiência, entre outras autoridades, o presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Walter da Silva, a deputada e farmacêutica Alice Portugal, o representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Fábio José Basílio, o economista sênior da Confederação Nacional do Comércio, Fábio Bentes, e o presidente executivo da Abcfarma, Rafael Oliveira Espinhel. A audiência, proposta pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), antepôs os argumentos de cada segmento, a exemplo de debates anteriores – e a votaçãofinal do PL 15559 está adiada para 2023. Disse o deputado: “Não há dúvida de que os profissionais farmacêuticos merecem tratamento justo e equitativo. Em que pese ser meritória, a referida proposição, contudo, ainda precisa ser aprimorada no âmbito desta comissão”.

O impacto nos pequenos

Na avaliação de empresários do setor, o novo piso representa 68% de aumento nos valores médios pagos aos farmacêuticos atualmente, gerando gastos extras de R$ 2,8 bilhões ao ano – e impactando principalmente pequenas farmácias, como reforçou o presidente-executivo da Abcfarma. Sendo o piso de caráter nacional, será que todas as nossas 80 mil farmácias têm condições de arcar com esse custo?

Rafael Oliveira Espinhel destacou na audiência a estupenda capilaridade do varejo farmacêutico brasileiro, presente em 99% dos nossos municípios, facultando assim o acesso a medicamentos a virtualmente todos os brasileiros – e são as lojas pequenas que garantem esse equilíbrio essencial na oferta de remédios e de saúde. Mas o dia a dia de cada loja não é uniforme. O faturamento bruto médio das farmácias brasileiras está em 60 mil reais/mês – em estados do Nordeste, esse número pode se reduzir a 35 mil. Sendo o referencial dessas cifras o lucro líquido de cada estabelecimento, um piso de R$ 6,5 mil é decididamente inviável se imposto indistintamente a todas as farmácias do país. E reajustar os preços dos medicamentos para cobrir os novos custos com farmacêuticos, como já foi proposto por defensores do piso nacional, é absolutamente impossível e prova de desinformação: os remédios são o único setor da economia brasileira com preços tabelados.

“Precisamos ter uma especial atenção com as farmácias de pequeno porte, que podem ser as mais afetadas pelo piso. Elas representam mais de 60% das farmácias ativas no País”, advertiu o presidente-executivo da Abcfarma, destacando a inviabilidade da imposição nacional de tal piso, pois a condição financeira dessas lojas está dramaticamente abaixo do nível das farmácias médias, o que não recomenda a adoção obrigatória de um piso de R$ 6,5 mil para todos os farmacêuticos, cuja atuação é compulsória nas farmácias e drogarias nacionais.

Piso que inviabiliza pequenos

A CNC também diverge da proposta do piso nacional, que, em sua visão, inviabiliza, na ponta do lápis, os pequenos negócios do setor de farmácias e drogarias. Fábio Bentes, economista chefe da Confederação destacou na audiência que, em 2021, existiam 146.197 registros ativos de farmacêuticos no País, 60% deles atuando em farmácias e drogarias. “Assim, qualquer proposta de alteração na remuneração média ou nos encargos desses profissionais tem no comércio varejista o setor mais atingido”. Bentes acentuou ainda que, nos últimos dez anos, o volume de contratações e as remunerações de farmacêuticos aumentaram, respectivamente, 72% e 84%. “A adoção imediata do novo piso iria inviabilizar operacionalmente pequenos estabelecimentos em regiões menos desenvolvidas do País”, concluiu.

Bom senso

De outro lado, para os profissionais farmacêuticos representados na audiência, a categoria vem acumulando mais tarefas e responsabilidades ao longo dos anos – e, na maior parte de suas funções, defendem a saúde e a vida humana, o que justificaria a valorização do seu salário. Fábio Basílio, da Federação Nacional dos Farmacêuticos, destacou no encontro que o farmacêutico atua atualmente em mais de 135 especialidades, entre indústria, análises clínicas, hospitais, estética, testes, vacinação, sendo a maior parte em farmácias e drogarias. Tal argumento não é absolutamente negado pelos adversários de um piso nacional de tal monta – mas encontra ressalvas intransponíveis em números subitamente inviáveis, num país de dimensões e divergências econômicas continentais. Apesar da polêmica aparentemente insolúvel, o presidente-executivo da Abcfarma destaca que a entidade, representando grande parte do varejo farmacêutico nacional, estará sempre aberta ao diálogo e à incorporação de avanços que beneficiem a maior parte dos agentes do segmento – com racionalidade e bom senso.