O Senado Federal aprovou, nesta semana, o PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e do processo administrativo, promovendo alterações relevantes na Lei Complementar nº 214/2025.
Entre os pontos modificados, destaca-se a atualização do dispositivo que regulamenta os medicamentos com alíquota zerada. A redação do artigo 146 passa a prever que a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS se aplica aos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:
I – doenças raras;
II – doenças negligenciadas;
III – oncologia;
IV – diabetes;
V – HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST);
VI – doenças cardiovasculares; e
VII – Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
Com a mudança, a lista fixa de 383 itens do Anexo XIV da LC 214/2025 foi suprimida. Em seu lugar, será adotado um sistema dinâmico, no qual a relação de medicamentos contemplados será divulgada a cada 120 dias, por ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Comitê Gestor do IBS e do Ministério da Saúde.
Justificativa do relator
Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a alteração busca corrigir falhas técnicas e operacionais do modelo anterior, que apresentava problemas como:
• inclusão de medicamentos obsoletos;
• ausência de opções terapêuticas relevantes;
• falta de apresentações essenciais;
• erros de classificação técnica.
O novo formato, fundamentado no registro sanitário da Anvisa e orientado por linhas de cuidado em saúde, pretende assegurar maior aderência clínica e epidemiológica às necessidades da população.
Regime diferenciado de 60%
Importante destacar que não houve alterações quanto à redução de 60% prevista no regime diferenciado para medicamentos em geral.
Próximos passos
O texto retorna agora à Câmara dos Deputados, onde a expectativa é de aprovação sem maiores discussões, uma vez que os pontos já foram previamente alinhados com os deputados. Na sequência, seguirá para sanção presidencial.
Posição da ABCFARMA
A ABCFARMA está acompanhando de perto a tramitação da matéria, tanto no Congresso Nacional quanto junto à Receita Federal, participando ativamente do processo de regulamentação e defendendo os interesses das farmácias em todo o país.
Seguiremos informando nossos associados sobre os desdobramentos legislativos e regulatórios relacionados à tributação de medicamentos..
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