Dia 27 de maio, o Senado Federal foi palco de indispensável Audiência Pública, presidida pelo senador Humberto Costa, para instruir o Projeto de Lei 2.158 de 2023 – que permite que medicamentos isentos de prescrição (MIPs) possam ser comercializados e dispensados nos supermercados. Debateram o tema em Brasília, além do presidente executivo da Abcfarma, Rafael Oliveira Espinhel, representantes da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad), Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e a especialista em Direito Civil, Dra. Laura Schertel Mendes.

Enquanto dirigentes de entidades do mercado atacadista argumentaram principalmente com um possível maior acesso da população aos medicamentos, para o presidente executivo da Abcfarma a proposta essencial do Projeto ignora a estrutura sólida que o país já possui em assistência farmacêutica. “A farmácia é muito mais que um ponto de dispensação de medicamentos, mas um local onde as pessoas podem ter acessibilidade, orientação, acolhimento, cuidado e a presença de um profissional habilitado. É ali que o farmacêutico exerce seu papel como profissional da saúde, garantindo o uso seguro e racional dos medicamentos. Valorizar o farmacêutico é proteger a saúde da população”. Ele lembrou também que há farmácias em 99% dos municípios brasileiros, sendo 57% delas independentes – o que refuta a ideia de monopólio, assumida pelo Projeto. “Quando se fala em monopólio, nós questionamos essa argumentação, já que o setor é extremamente plural e capilarizado”. E será indiscutível o impacto social e econômico da medida, se aprovada.

Segundo dados levantados por institutos de pesquisa do mercado farma, o encerramento de mais de 13 mil farmácias, sobretudo pequenas – que dão sustentação a programas federais, como o Farmácia Popular, geraria mais de 10 milhões de atendimentos extras no SUS. Uma farmácia pode evitar de 500 a 1.200 atendimentos médicos por ano ao sistema de saúde, com ações de triagem, orientação e acompanhamento farmacêutico. “Os senadores devem refletir qual o grau de impacto que pode ser gerado com a aprovação do Projeto, não só na atividade econômica, mas para todo o sistema de saúde”.

Enfim, farmácia não pode ser supermercado – e supermercado não pode ser farmácia.

Medicamentos não são produtos comuns

A advogada Laura Mendes trouxe à discussão uma abordagem jurídica e de proteção ao consumidor. “Estamos falando de medicamentos isentos de prescrição, mas que não são isentos de risco”. Para ela, a venda de medicamentos fora de farmácias ignora o princípio da precaução que deve reger as políticas de saúde. “Medicamentos não podem ser tratados como bens de consumo comuns. Eles estão diretamente relacionados à saúde dos cidadãos brasileiros. Não podemos nos deixar levar por argumentos meramente econômicos. Estamos tratando de um direito fundamental: o direito à saúde”.

Dia 11 de junho: a próxima rodada de discussão

Para os representantes do setor farmacêutico e jurídico, enfim, a flexibilização da venda de medicamentos pode gerar consequências graves, especialmente para as populações mais vulneráveis, que poderiam recorrer à automedicação de forma inadequada. E, além de produzir danos à saúde, em vez de aliviar o SUS, acabam por sobrecarregá-lo.

A expectativa agora se volta à próxima Audiência, agendada para 11 de junho, quando outras entidades reguladoras devem se posicionar. Até lá, o debate segue polarizado. De um lado, interesses comerciais que alegam ampliar o acesso. Do outro, profissionais da saúde que alertam para a banalização do uso de medicamentos e seus riscos evidentes à saúde dos brasileiros.

Nossos senadores, por ocasião da votação do Projeto, devem estar bem atentos à interpretação correta dos argumentos de ambos os lados – em prol da saúde dos brasileiros.

A consulta que ainda está aberta. Continuem votando NÃO! ao PL.

Acesse: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=157114

E clique em “NÃO”

Fonte: Futuro da Saúde