A ABCFARMA recebeu ofício-circula nº 6/2020/SEI/GPCON/GGMON/DIRE5/ANVISA
com esclarecimentos sobre a inclusão das substâncias Cloroquina e Hidroxicloroquina na Lista C1 da Portaria nº 344, de 1998.
Conforme constante da RDC nº 351, de 2020, a dispensação de medicamentos à base de CLOROQUINA e HIDROXICLOROQUINA passou a ser realizada mediante apresentação de Receita de Controle Especial em duas vias, sendo a 1ª via retida no estabelecimento farmacêutico e a 2ª via devolvida ao paciente.
De acordo com a ANVISA as substâncias CLOROQUINA e HIDROXICLOROQUINA, bem como os medicamentos que as contenham, estão isentos de todos os demais controles estabelecidos pelas Portarias SVS/MS nº 344, de 1998, e nº 6, de 1999.
Portanto, não se aplicam as exigências relativas à embalagem, rotulagem, Autorização Especial (AE), Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial – BSPO – e demais controles que não sejam relacionados ao receituário e à escrituração no SNGPC.
A importação/exportação das substâncias CLOROQUINA e HIDROXICLOROQUINA não estão sujeitas aos controles estabelecidos pela Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, de forma que não há necessidade da emissão de Autorização de Importação/exportação.
Contudo, cumpre destacar que, conforme estabelece a RDC nº 352, de 2020, as exportações da CLOROQUINA e HIDROXICLOROQUINA e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19 estarão sujeitas à autorização prévia da Anvisa para fins de exportação.
Acesse aqui para ler o ofício: Clique Aqui
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |