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Avanço importante para a saúde e para o varejo farmacêutico

Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou as indicações de Leandro Pinheiro Safatle, Thiago Lopes Cardoso Campos e Daniela Marreco Cerqueira para compor a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Renovação encerrada! E agora?

Situação Pós-Renovação do Programa Farmácia Popular, o prazo para renovação anual obrigatória do credenciamento no Programa Farmácia Popular encerrou em 31 de julho de 2025. A situação das empresas agora se divide em três categorias: Descredenciamento, Suspensão e Situação Regular.

Farmácia é Saúde: segurança jurídica e autonomia regulatória no varejo farmacêutico

Em recente decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (Proc. nº 5099603-43.2023.8.24.0023), o Poder Judiciário confirmou que farmácias e drogarias têm respaldo legal para oferecer Exames de Análises Clínicas (EAC) nos termos da RDC nº 786/2023 da Anvisa — ainda que tais serviços não estejam expressamente previstos na legislação estadual de Santa Catarina.