Farmácia é Saúde: segurança jurídica e autonomia regulatória no varejo farmacêutico
Em recente decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (Proc. nº 5099603-43.2023.8.24.0023), o Poder Judiciário confirmou que farmácias e drogarias têm respaldo legal para oferecer Exames de Análises Clínicas (EAC) nos termos da RDC nº 786/2023 da Anvisa — ainda que tais serviços não estejam expressamente previstos na legislação estadual de Santa Catarina.
Indicações para a Diretoria da Anvisa seguem para sabatina no Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o parecer favorável ao prosseguimento das indicações dos novos diretores da Anvisa.
ABCFARMA participa dos debates sobre a regulamentação da Reforma Tributária
A ABCFARMA está em Brasília participando ativamente do Fórum de Diálogo da Reforma Tributária, promovido pela Receita Federal do Brasil, que acontece de 4 a 8 de agosto.
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