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CORREÇÃO DE UM ERRO HISTÓRICO


O Conselho Regional de Farmácia do Amazonas, por via da Deliberação 005/2019, passou a exigir das farmácias e drogarias a comprovação de vínculo empregatício celetista do profissional farmacêutico, para fins de solicitação de inscrição de estabelecimento, emissão de Certidão de Regularidade Técnica (CRT) ou Anotação de Responsabilidade.

A autarquia fundamentou sua decisão, a meu ver, de forma descabida, no Acórdão relativo ao processo de Dissídio Coletivo DC 000051-87.2017.5.11.0000, cujo teor excluiu do texto da norma coletiva a previsão de contratos autônomos civis entre empresas profissionais farmacêuticas.

Felizmente, o Poder Judiciário rechaçou tal ilegalidade, merecendo destaque a decisão judicial proferida pela Juíza de Direito da 01ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos do processo individual 1002603-03.2019.4.01.3200.

De acordo com a magistrada, “está claro que o referido instrumento normativo (Acordo em Dissídio Coletivo) apenas excluiu qualquer referência aos contratos autônomos civis, pois não se encontram representados pelo sindicato, não devendo figurar no âmbito da norma coletiva de empregados, o que não significa concluir pela impossibilidade de realização de contratação deles pelas empresas tomadoras de serviço”.

Caros associados: quero lembrar que a ABCFARMA, através do seu corpo jurídico, representado pelo Dr. Rafael Oliveira Espinhel, tem enfrentado questões similares, destacando as decisões obtidas reconhecendo a ilegalidade da CRT, das taxas fixadas pelo Conselho de Farmácia, bem como a limitação do poder fiscalizatório desse órgão. Mas é necessário ir além. É preciso que o nome de Conselho Federal de Farmácia e de seus Regionais seja modificado.

Para tanto, a Lei Federal 3820, de 11 de novembro de 1960, que criou os referidos Conselhos, deve, em minha opinião, ser objeto de alteração para Conselho Federal e Regional dos Profissionais que exercem atividades Profissionais Farmacêuticas.

É importante analisar a Lei aqui citada e verificar que a mesma é destinada aos profissionais farmacêuticos – e não às empresas para as quais os farmacêuticos prestam serviços.

O nome atual tem servido para o Conselho Federal e os Regionais se apresentarem no Congresso Nacional, perante o Judiciário e demais entes públicos com a força de interpretação de que são órgãos que representam as farmácias – o que de fato não ocorre.

Nosso país está passando por transformações, corrigindo erros do passado, sendo imperiosa a correção desse erro que tanto prejudica as farmácias e drogarias, afetando, através de atos normativos manifestamente ilegais, o livre exercício da atividade econômica.