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Projeto cria plataforma para facilitar acesso a medicamentos de alto custo

O Projeto de Lei 1613/22 cria a plataforma Cura, a fim de promover e assegurar os direitos de acesso a medicamentos de alto custo pelos cidadãos. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece como objetivos da plataforma:

– Divulgar dados sobre os devidos direitos das pessoas que necessitam de remédios de alto custo

– Proporcionar o acesso de todos a informações e serviços pertinentes aos medicamentos de alto custo distribuídos pela rede pública

– Disponibilizar o estoque das farmácias, possibilitando ao interessado a busca pelo local mais próximo em que o medicamento esteja disponível

– Viabilizar o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela plataforma Cura.

“O uso de uma plataforma como ambiente de divulgação de dados e serviços pertinentes facilitaria a vida de diversos usuários que dependem de medicamentos fornecidos pelo governo”, avalia o deputado José Nelto (PP-GO), autor do projeto.

“A plataforma poderia conciliar seus dados com a Farmácia Popular e, assim, evitar a burocracia para a retirada de medicamentos, além de melhorar a gestão do abastecimento e ajudar os indivíduos que têm dificuldades de acesso às farmácias”, complementa o parlamentar.

Pelo texto, ficará a cargo do Poder Executivo expedir os regulamentos necessários para a execução da lei, se aprovada. As despesas decorrentes da execução da norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja preciso.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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