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Tributação de Medicamentos no Estado de São Paulo (Portaria CAT nº 73, de 16/09/2021)

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado (17/09/2021), a Portaria CAT nº 73, de 16/09/2021 (DOE de 17/09/2021), alterando a Portaria CAT 40/21, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

💊Além de disciplinar as relações interestaduais a norma amplia a lista de PMPF ‘s. Esta nova lista de PMPF’s contém 8466 EAN’s, sendo 452 PMPF’s a mais do que a lista anterior.

➡Atenção: A Portaria CAT nº 73, de 16/09/2021, entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

A nova lista poderá ser acessada aqui: https://portal.abcfarma.org.br/associados/juridico/comunicados