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Lista de preços com reajuste 2020 – Entenda!

Caros associados,

A ABCFARMA, sempre transparente em seus princípios, vem, por meio desta nota, esclarecer a razão pela qual ainda não disponibilizou o arquivo eletrônico com o reajuste dos preços de medicamentos para o ano de 2020.

Como é de conhecimento, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, conforme Resolução CMED nº 1 de 2020 estabeleceu A DATA DE 05 DE JUNHO DE 2020 para os laboratórios apresentarem o Relatório de Comercialização a ser inserido no Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (SAMMED), como requisito para fazer jus ao reajuste de preços.

Ou seja, somente após a referida data é que a CMED publicará no sítio eletrônico da ANVISA a lista estabelecendo o TETO MÁXIMO REGULATÓRIO dos preços de medicamentos para o ano de 2020.

Sendo que, conforme Resolução CMED nº 2/18, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos caracteriza infração publicar preço de medicamentos antes da definição de preço pela CMED.

Neste sentido, a publicação da lista pela CMED é de fundamental importância para que a entidade atue para garantir que os preços publicados pela ABCFARMA observem as normas de regulação do mercado de medicamentos, bem como as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Devendo salientar que este importante trabalho é realizado por uma equipe especializada da ABCFARMA, através de uma minuciosa análise comparativa das informações encaminhadas pelo laboratórios com a lista publicada pela CMED.

Temos o compromisso de caminhar sobre a legalidade e assegurá-la aos nossos associados, sendo imperioso esclarecer à todos o importante processo de compliance realizado pela entidade para publicação da lista de preços da ABCFARMA.

Vale dizer que medicamentos sob o regime de controle que tenham seus preços divulgados e eventualmente praticados antes da publicação da lista CMED geram insegurança jurídica haja vista que não há certeza sobre o deferimento do reajuste por parte do órgão público competente.

Posto isto, informamos que tão logo seja publicada a lista CMED disponizaremos aos nossos associados o arquivo eletrônico da ABCFARMA, garantindo ao mercado que os preços publicados pela entidade estão em perfeita consonância ao disciplinado pela legislação em vigor.

Este é o nosso compromisso.

Departamento Jurídico ABCFARMA