Decisão judicial obtida pela Abcfarma permite às farmácias associadas de Santa Catarina realizar os exames de análises clínicas previstos na RDC 786/2023 da Anvisa
20 out, 2023
Registros e notificações das vacinas aplicadas na farmácia
26 out, 2023
O Centro de Vigilância Sanitária Estadual (CVS/SP) publicou, em 11 de outubro, um comunicado com orientações e procedimentos para licenciamento sanitário de serviços que realizam atividade de exame de análises clínicas tipo I instalado nas dependências de farmácias e drogarias (CNAE 4771-7/01 e 4771-7/02).
A farmácia ou drogaria que tiver interesse em oferecer exames de análises clínicas para fins de triagem/rastreamento em saúde e acompanhamento farmacoterapêutico, conforme determina a RDC nº 786/2023, deve possuir licença sanitária específica para a atividade de laboratório clínico (CNAE 8640-2/02). Além disso, deve atender aos requisitos técnico-sanitários descritos na RDC nº 786/2023 e apresentar à autoridade sanitária competente a Autodeclaração de Conformidade Físico-Funcional (conforme modelo) e anexar o Projeto Arquitetônico Simplificado (PAS).
O PAS deve ser composto por:
I – Memorial descritivo contendo fluxo de atividades e circulação, devidamente assinado pelo responsável técnico do serviço EAC Tipo I
II – Cópia do comprovante da ART/Anotação de Responsabilidade Técnica ou do RRT – Registro de Responsabilidade Técnica do responsável pelo projeto arquitetônico
III – Peças Gráficas:
- Conter layout arquitetônico, em folha A4 em escala adequada para perfeita leitura e compreensão, no qual deve constar mobiliário, equipamentos, área de armazenamento e área de recepção
- Conter planta baixa (tamanho de pauta A4) contendo todas as dimensões (medidas lineares e áreas de compartimentos) de louças sanitárias, bancadas e layout de mobiliários e equipamentos
- Conter planta do estabelecimento (tamanho de pauta A4) indicando localização da sala de realização de EAC Tipo I dentro do estabelecimento e ambientes anexos à sala.
Clique aqui e leia na íntegra o comunicado CVS-Ditep-Sersa nº 15/2023
Caso tenha dúvidas sobre este ou outros temas, entre em contato com o Setor de Orientação do CRF-SP: (11) 3067 1450 – opção 7, orientacao@crfsp.org.br e chat online.
Fonte: CRF-SP
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