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Departamento jurídico Abcfarma – Você Sabia …

desde sua criação, há 64 anos, a Abcfarma trabalha para fortalecer as farmácias do Brasil – e que boa parte desse trabalho é construído por seu corpo jurídico?

Já são muitas as conquistas alcançadas pela equipe jurídica em prol dos associados – através de sentenças, liminares ou acórdãos de alcance regional e nacional. Associados de todos os estados podem contar com a assessoria consultiva jurídica da Abcfarma, inclusive em questões regionais.

Alguns exemplos:

*Decisão judicial proibindo a aplicação da multa administrativa prevista na Lei 3820/60 invariavelmente no patamar máximo.
* Decisão judicial afastando a limitação imposta na RDC Anvisa 44/09 e possibilitando a venda de produtos de conveniência nas farmácias.

Entre outras.

Sendo associado, esses e outros temas estão disponíveis e a consultoria está para sua orientação – além de oficializar sua representatividade e seus direitos como parte da Abcfarma.

Para se associar, acesse: https://portal.abcfarma.org.br/associados/juridico

🗣️ Canais de contato da Abcfarma:

🔗 Portal do Associado: https://bit.ly/3zpelwB

Redes Sociais:

Instagram: https://bit.ly/3Bxep05
Facebook: https://bit.ly/3PTjVP2
LinkedIn: https://bit.ly/3OSjkM3
Youtube: http://bit.ly/3LOt77Y

 

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