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24 mar, 2020
Resolução – RDC N°357 de 24 de março de 2020
25 mar, 2020
Para responder o questionamento importante analisarmos o disposto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, SEM
JUSTA CAUSA, a limites quantitativos”.
O dispositivo veda o fornecedor de limitar a quantidade de produtos e serviços fornecidos, salvo se existir uma justa causa.
Logo, diante do momento enfrentado pelo país, no enfrentamento da crise e impactos ocasionados pelo coronavírus,
a limitação da venda de produtos (por exemplo álcool gel) não será considerada ilegal, pois caracterizada a justa causa.
No caso, é perfeitamente justificável a limitação pelos estabelecimentos farmacêuticos em épocas de crise (justa causa), de modo que a população não deixe de ser abastecida.
Desta forma, a farmácia , ao limitar a quantidade de produtos fornecidos por cliente, objetiva um interesse coletivo, buscando beneficiar uma maior quantidade de pessoas, impedindo o prejuízo da coletividade de consumidores.
Importante salientar que esta interpretação é corroborada com a Nota Técnica CNDD-FC no 01/2020, do Comitê de Defesa dos Direitos Fundamentais do Consumidor, em 17/03/2020, deliberando
pela limitação da quantidade do produto ou serviço nas vendas feitas no comércio, com a finalidade de garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades dos consumidores, em situação de grande procura, e enquanto durar a pandemia da Covid-19, não constituindo prática comercial abusiva, eis que motivada em justa causa (CDC, art.39,I).
Rafael Espinhel
Consultor Jurídico
ABCFARMA
