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CBFarma debate comércio de medicamentos em mercados eletrônicos

Os membros da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos também trataram sobre questões relacionadas aos impactos das principais propostas legislativas relacionadas ao setor, hoje em tramitação no Congresso Nacional.

A CBFarma voltou a se reunir na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em evento com formato híbrido, depois de quase dois anos de encontros virtuais. O evento foi conduzido pelo diretor da Fecomércio-MG Rony Rezende, em virtude da impossibilidade de participação do coordenador da Câmara e 3º vice-presidente da Confederação, Lázaro Luiz Gonzaga.

Os trabalhos foram abertos com a explanação do presidente da ABCFARMA, Rafael Espinhel, sobre o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Anvisa com o objetivo de revisar os requisitos técnicos para a solicitação remota de dispensação de medicamentos – Portaria n° 76, de 9 de fevereiro deste ano.

O GT tem debatido questões relacionadas ao comércio eletrônico de medicamentos e seus riscos. Rafael explicou a preocupação com os reflexos de uma possível revisão da norma, que fala sobre a abertura de uma flexibilização de procedimentos que pode impactar a cadeia farmacêutica.

“A portaria observa a revisão RDC nº 44 de 2009, que dispõe sobre as boas práticas, incluindo a restrição da venda de medicamentos por parte de sites eletrônicos que não pertençam a drogarias nem farmácias”.

O tema também está em debate no Congresso Nacional por meio de dois projetos de lei: PL nº 1.774/2019 e PL nº 1.896/2021. Ambos permitem a venda dos medicamentos por outros estabelecimentos comerciais, além das farmácias. “E nesse caso entram as grandes plataformas de marketplace, que atuam de forma independente, sem os players da cadeia, prejudicando o comércio direto das farmácias”, afirmou.

Para o presidente da ABCFARMA, os modelos econômicos precisam ocorrer em dois pilares – sustentabilidade e eficiência –, desde que não impactem a atividade empresarial e estejam vinculados a farmácias e drogarias. O desafio é como melhorar o acesso de farmácias independentes no modelo de comércio eletrônico atual.

Conselhos de Farmácia

Em relação à competência fiscalizatória do Conselho de Farmácia, os membros da CBFarma discorreram sobre não ser atribuição do Conselho verificar se as normas trabalhistas são observadas pelos empresários, bem como fiscalizar o piso salarial da categoria farmacêutica. Essa é uma competência do Ministério do Trabalho e da Justiça do Trabalho, quando for o caso. O especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais (DRI), Sérgio Henrique Moreira, lembrou que a CNC contatou, pouco antes da pandemia, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que é atuante no segmento, para auxiliar nesses entraves de competência fiscalizatória. “Nesse sentido, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 111/2020, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, com o objetivo de sanar essa divergência para fiscalizar apenas as questões profissionais”, ressaltou. O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil e declarada em abril pelo Ministério da Saúde, também esteve na pauta da CBFarma, no sentido de trabalhar o pós-estado de emergência da Covid.

“Precisamos conversar com o Ministério e a Anvisa, observando as regulamentações necessárias. Os ganhos da pandemia devem ser permanentes. Um exemplo é a entrega em domicílio, a receita com validade para mais de 60 dias, que aumenta demais a adesão do paciente. Se formos voltar ao receituário por mês, perderemos esse paciente do tratamento contínuo porque ele não vai a farmácia”, observou o presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias

Acompanhamento Legislativo

A DRI da CNC fez um resumo dos principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que impactam o segmento. A possibilidade de a assistência do farmacêutico ocorrer de forma remota está prevista no PL n° 5.363/2020, projeto de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ). O projeto é apoiado pela CNC e, na tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, teve parecer desfavorável por parte da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

“É preciso trabalharmos a importância de ter essa flexibilidade para situações-chave, como horário de almoço ou possível eventualidade do profissional, com aviso prévio”, disse Enildo Azevedo, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amapá.

Outro projeto trabalhado pela DRI é o PL n° 2.121/2011, de autoria do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que trata sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias. “Entendamos que esse descarte é do setor industrial e não do setor farmacêutico, por isso enviamos nossa nota técnica e nos reunimos com o deputado Coronel Crisóstomo (PL-RO), relator da matéria”, explicou Sérgio Henrique.

O piso salarial do profissional farmacêutico, no PL n° 1.559/2022, também está sendo acompanhado pela equipe legislativa e jurídica da CNC.

Fonte: Portal do Comércio

 

 

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