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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD esteve presente no debate realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, para tratar de descontos que são oferecidos por farmácias e drogarias na compra de medicamentos – condicionados ao fornecimento de dados pessoais. A audiência pública, realizada por iniciativa do Deputado Federal Jorge Braz (Republicanos-RJ), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, teve como ponto de partida a investigação realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais na qual seis redes de farmácias são suspeitas de comercializar dados pessoais de consumidores a grandes grupos econômicos.
A ANPD foi representada pelo Assessor do Conselho Diretor, Jeferson Barbosa, que ressaltou o relacionamento direto dos direitos do consumidor, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ele destacou a atuação da ANPD frente à análise das políticas de privacidade e das práticas de tratamento de dados pelo setor farmacêutico. “A ANPD vem recebendo demandas de titulares de dados pessoais relacionadas ao condicionamento de descontos ao cadastro de dados pessoais como biometria, CPF, registros de identidades, endereços e outros. Foi informada restrição de concessão de descontos na venda de produtos quando a pessoa se recusou a fornecer seus dados pessoais”, relatou Barbosa.
Atualização de políticas
Ele ressaltou também que a análise da ANPD buscou compreender melhor o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico e avaliar as políticas de privacidade de empresas e a atuação das principais redes farmacêuticas em casos específicos. O objetivo da análise foi conduzir as empresas do setor para a adequação à LGPD, promover a atualização das políticas e dos avisos de privacidade e melhorar o diálogo e a transparência dessas associações com os titulares de dados pessoais.
O estudo sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico revelou pontos que exigirão a atuação da Autoridade, como:
- Falta de conformidade à LGPD
- Não disponibilização de informações sobre as políticas de privacidade
- Programas de fidelidade sem detalhamento quanto à metodologia e condições com relação ao tratamento dos dados pessoais
- Ausência de informações sobre dados coletados das hipóteses legais utilizadas.
Além da ANPD, estiveram presentes na audiência, o diretor da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor/Senacon, Ricardo Blattes, o presidente da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma, Sergio Mena Barreto, o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec, Arthur Rollo, e o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Luã Fergus da Cruz.
Debate
Ricardo Blattes enfatizou a competência da Secretaria de coordenar, fiscalizar e unificar as orientações para os setores sobre a proteção aos direitos do consumidor. “A Senacon se depara hoje com um assunto complexo, que é a proteção de dados e os descontos que são dados aos cidadãos a partir da compra de medicamentos. Temos orientado, em conjunto com a ANPD e com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para que esses descontos não sejam uma forma corriqueira de tabelamento de preços para baixo”, enfatizou.
Arthur Rollo, do Inadec, defendeu uma regulação específica para o setor farmacêutico diante das práticas em que as farmácias maximizam os preços para oferecer aos cidadãos descontos em troca de informações pessoais. “Estão utilizando os dados de brasileiros, desde 2008, como obrigatoriedade para conceder descontos. Esse foi um procedimento implantado em todas as grandes redes de farmácias e isso significa que o consumidor não tinha liberdade de escolha”, ressaltou Arthur.
O representante do Idec, Luã Cruz, também apontou a falta de transparência do setor farmacêutico no tratamento de dados pessoais e citou uma pesquisa realizada pelo Instituto, que revelou preços artificiais usados pelas farmácias, aumentando os valores para oferecer descontos em troca de dados pessoais.
O presidente da Abrafarma, Sérgio Barreto, argumentou que não há compartilhamento de dados pessoais sensíveis para outros setores: “Os dados do cliente não vão para absolutamente ninguém, porque eles são as informações mais importantes que essa empresa tem para gerenciar, para garantir que o negócio dela sobreviva ao longo do tempo e garantir previsibilidade. Não se preocupe. Não vai haver vazamento de dados das farmácias”, enfatizou Mena Barreto.
Fonte: ANPD
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