Adiada na Câmara dos Deputados a votação do piso salarial dos farmacêuticos

O que está em jogo?

Ponderando os impactos da proposta, deputados pediram vistas ao Projeto de Lei nº 1.559/2021 para um debate mais amplo com empresas e trabalhadores. A aprovação linear do piso nacional proposto de R$ 6.500,00 traria ameaças não só ao comércio farmacêutico, com a inviabilização financeira de incontáveis farmácias e drogarias, como ao próprio mercado de trabalho do farmacêutico, a quem esse PL se propõe a favorece.

Na reunião de ontem, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei nº 1.559/2021, que institui um piso salarial nacional dos farmacêuticos, no valor único de R$ 6.500. O adiamento por três sessões ocorreu após os pedidos de vistas ao projeto pelos deputados federais Felício Laterça (PP-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), sensíveis aos riscos dessa proposta, sobretudo quanto à manutenção dos empregos.

A ABCFARMA, SINCOFARMAS e ASCOFERJ, defendem um debate mais amplo sobre o texto do PL 1.559/2021 – com a indispensável participação das empresas do setor. As farmácias e drogarias de pequeno e médio portes serão as mais prejudicadas pela eventual aprovação desse piso salarial, porque terão dificuldades para manter os postos de trabalho dos farmacêuticos, comprometendo, inclusive, as atividades comerciais. Já as grandes redes também terão de reduzir os quadros funcionais e fazer ajustes de jornada.

Manutenção de empregos

Ontem, durante a sessão acalorada na Comissão, o deputado Laterça chamou a atenção para o alto risco de demissões e de inviabilização de inúmeros estabelecimentos farmacêuticos em todo o País, caso o PL 1.559/2021 seja convertido em lei ordinária. “Estou ao lado dos trabalhadores porque estou aqui defendendo a manutenção dos empregos. Um piso salarial desta magnitude, sem acolher as diversidades regionais, vai fechar portas e mandar muitos farmacêuticos para a rua”, afirmou o deputado. Já a deputada Adriana Ventura criticou a ausência de debates sobre a matéria, antes da votação. “Esse projeto tem vícios de iniciativa. Não podemos fazer populismo eleitoreiro, porque quem vai pagar a conta são os próprios profissionais, a quem respeitamos. A minha reivindicação é pelo devido debate, que não vem ocorrendo”, enfatizou a parlamentar.

Não se valoriza o profissional sem garantir seu emprego

O presidente executivo da ABCFARMA, Rafael Oliveira Espinhel, justifica assim a necessidade de discutir com profundidade o PL nº 1.559/2021

De acordo com dados oficiais do setor, o número de estabelecimentos farmacêuticos no país é hoje de 82.827, sendo 65,18% constituída por farmácias independentes – ou seja, 53.984 farmácias. Esse indicador é ampliado quando analisamos o perfil dos estabelecimentos varejistas farmacêuticos por região, destacando o Nordeste, Centro Oeste e Norte, em que o número de farmácias de pequeno porte ultrapassa a casa de 80%. Nas regiões Sudeste e Sul, embora os percentuais de representatividade sejam menores, os números ainda são extremamente significativos: as farmácias independentes correspondem a 61% do mercado.

Importante também conhecer o valor médio mensal de faturamento das farmácias independentes brasileiras, a fim de compreender os impactos do projeto de lei nº 1.559/2021 para o pleno acesso da população à assistência farmacêutica no país.

O faturamento mensal médio das farmácias independentes está na faixa de R$ 31.000 a R$ 55.000, ou seja, mais de 65% dos estabelecimentos no país têm um faturamento anual de até R$ 645.000,00. Portanto, a fixação desse piso nacional de R$ 6.500, sem levar em conta as variações de cada região, será mais significativo sobre esses estabelecimentos – que certamente não terão condições de manter suas atividades com um piso nacional de R$ 6.500, sem levar em conta as regionalidades de um país continental.

Não há como valorizar o profissional se não for possível garantir o seu emprego.

Resumidamente, o Projeto de Lei nº 1559/2021 não apresenta justificativa voltada aos princípios da preservação da atividade da empresa e de ofício, indo na contramão das políticas públicas de geração de emprego e de novas contratações.

Ou seja, o impacto com a mencionada elevação do piso em nível nacional seria devastador para os farmacêuticos, acarretando um grande número de demissões, o que contraria o Princípio Constitucional da busca do Pleno Emprego, constante do art. 170 da Constituição Federal. As entidades que representam o setor varejista farmacêutico defendem a valorização do profissional farmacêutico sem inviabilizar a continuidade das farmácias, em especial, os pequenos estabelecimentos.

E por que precisamos discutir com profundidade o PL nº 1.559/2021?

As convenções coletivas de trabalho que vêm sendo negociadas em vários Estados comprovam uma grande variedade de estabelecimentos onde os profissionais farmacêuticos exercem suas atribuições. Há Convenções Coletivas de Trabalho específicas para o comércio, para a indústria química e farmacêutica, para hospitais, para farmácias, para clínicas e para laboratórios.

Não é difícil imaginar a diversidade de funções do profissional farmacêutico em cada uma dessas atividades, principalmente se levarmos em conta as diversas regiões do País – e isso, reforcemos, não é levado em consideração no projeto de lei em questão. A fixação do piso no valor proposto – quase quatro vezes maior que a média atual – terá como efeito a redução de mais de 60% do número de postos hoje registrado.

É fundamental a valorização do profissional e, consequentemente, a sua remuneração. Para tanto, defendemos o fortalecimento dos sindicatos laborais e de empregados – e sua legitimidade na definição dos pisos salariais, de acordo com as especificidades de cada região do país, registrando a importância do amplo debate, o que esperamos seja oportunizado com a importante ações dos parlamentares Felício Laterça e Adriana Ventura – registre-se, não apenas pela sobrevivência das farmácias do país, mas sobretudo pela preservação de milhares de empregos.